Nutricionistas Online - Articles - Referências http://www.nutricionistas-online.com.br/article/rss/cat/9 Referências legais e científicas (leis, código de ética, tabelas, código de doenças, farmacêutica, etc.) Thursday, July 29, 2010 1:11 PM en <![CDATA[Lei 8.234/91 - Regulamenta a profissão de nutricionista]]> http://www.nutricionistas-online.com.br/article/Lei-8-234-91-Regulamenta-a-profiss-o-de-nutricionista Sat, 13 Jun 2009 10:18:25 BRT LEI Nº 8.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.991 (DOU 18/09/1991)

REGULAMENTA A PROFISSÃO DE NUTRICIONISTA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: