LEI Nº 8.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.991 (DOU 18/09/1991) REGULAMENTA A PROFISSÃO DE NUTRICIONISTA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A desig...Read more